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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 17:13
Autorizada busca de recursos para fortalecer audiências de custódia
O Ministério da Justiça (MJ), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), está disponibilizando às unidades da Federação R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 14:52
Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas
Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e COFINS, Imposto de Renda, valores pagos indevidamente, entre tantos outros, os quais a Administração Tributária Federal leva anos analisando o processo administrativo sem realizar a restituição dessas importâncias
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 11:29
Supremo Tribunal Federal mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos
O pedido feito pelo PROS pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 16:08
Minha conta na corretora de criptomoedas foi bloqueada. O que fazer?
O bloqueio injustificado impedindo o investidor de ter acesso à sua conta e o seu saldo de criptomoedas na carteira resguardada pela exchange, é considerado como prática abusiva e ilegítima da empresa responsável.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 29 de Março de 2023 - 11:08
Revisão da vida toda: Decisão Monocrática do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 10 (dez) dias para que o INSS, apresente cronograma em que se propõe a dar efetividade ao entendimento definido pelo STF
O objetivo deste artigo sobre a “revisão da vida toda” é no sentido de mostrar aos leitores sobre os julgamentos, inclusive o realizado em 1º de dezembro de 2022, com placar de 6x5, favorável aos aposentados. O INSS efetuou um pedido junto ao STF sobre a suspensão nacional de processos, questionando sobre a necessidade da lavratura de Acórdão o que denota procrastinação. O STF através do ministro Alexandre de Moraes, emitiu uma Decisão Monocrática de 28/02/2023, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1102 da repercussão geral.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2023 - 13:09
Medida Provisória de Atentado Processual – Litigância de má-fé e questões correlatas
Por Júlio Cesar Ballerini Silva.
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Blog Publicado em 01 de Março de 2023 - 09:38
Saiba tudo sobre Jurimetria
A jurimetria é uma nova disciplina que surgiu e tem sido desenvolvida nos últimos anos, em suma, ela nada mais é do que a estatística aplicada do direito, ou seja, de forma resumida, a jurimetria atua com a aplicação de sistemas de estatística e probabilidade aos estudos dos acontecimentos jurídicos embasados pelo direito.
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Blog Publicado em 20 de Julho de 2022 - 15:40
A responsabilidade civil e a Teoria da Aparência
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2021 - 15:37
Índice IGP-M nos contratos durante os efeitos da crise da Covid-19
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) é um indicador, baseado nos principais setores da atividade econômica brasileira, indexado com base na análise das variações de preço dos bens e serviços, bem como nas atividades industriais e agrícolas do país.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Junho de 2023 - 16:57
Suporte emocional animal: companhias aéreas são obrigadas a permitirem o transporte junto ao tutor
Por Marcos Roberto Hasse.
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Blog Publicado em 13 de Abril de 2023 - 13:52
As tendências do mercado de M&A para 2023: perspectivas e oportunidades para escritórios especializados em fusões e aquisições
As tendências do mercado de M&A para 2023: perspectivas e oportunidades para escritórios especializados em fusões e aquisições.
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Outubro de 2017 - 16:01
Importância da contabilidade no controle dos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é aquela que tem como objeto de estudo o patrimônio público, por registrar, controlar e demonstrar os atos e fatos da Administração Pública e suas variações. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da contabilidade no controle dos gastos públicos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante pesquisa bibliográfica. Trata também dos órgãos e medidas de controle e os avanços da legislação que implicaram na melhor visibilidade dos gastos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Também confere a viabilidade em destaque junto à sociedade, onde o controle da gestão fiscal publica através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem organizado. Merecem maior atenção e aprofundamento de estudo perante a necessidade de escopo, onde os estudiosos da Contabilidade Governamental possam realizar novos estudos quanto ao registro próprio da disponibilidade de caixa, aos demonstrativos financeiros e orçamentários das receitas e despesas da previdência em sua origem e à sua destinação, tendo em vista o interesse público.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Abril de 2025 - 12:12
Divórcio Extrajudicial com Filhos Menores: Entenda as Regras e Possibilidades
O divórcio extrajudicial é uma opção rápida, mas com filhos menores, é necessário o processo judicial. Entenda as regras, benefícios e limitações do divórcio em cartório
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 18 de Abril de 2022 - 11:01
O julgamento no Plenário Virtual realizado no STF em 25/2/2022, sobre revisão da vida toda, foi favorável aos aposentados, mas manobra jurídica suspende a decisão do placar de 6x5
No artigo mostraremos ao leitores sobre o julgamento sobre "revisão da vida toda", realizado no STF, no dia 25/2/2022, com placa de 6x5, favorável aos aposentados, mas faltando poucos minutos para ser consolidado o placar favorável aos aposentados, o Ministro Nunes Marques pediu destaque, o que nos sugere que foi uma manobra jurídica.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Maio de 2022 - 13:57
O Direito de ser quem é: o Direito à Autodeterminação Sexual e ao Nome Social
O escopo do presente é analisar o direito à autodeterminação sexual e o direito ao nome social
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Maio de 2022 - 15:49
O Código Civil e o Direito das Famílias: os impactos do divórcio na vida do adolescente
O escopo do presente é analisar os impactos do divórcio na vida da prole.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2023 - 11:45
Justiça estoica e a indiferença como ética
Por Gisele Leite.
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Doutrina » Tributário Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 16:54
Receita pode afastar decisões transitadas em julgado
Contribuintes poderão ser cobrados por tributos que deixaram de ser recolhidos com base em decisão judicial transitada em julgado.
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Array Publicado em 2015-10-08T19:31:41+00:00
Agravo Regimental. Decisão Unipessoal que indeferiu o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela
Ação rescisória de ação rescisória proposta em face da procedência dos embargos à execução
